O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o uso da chamada “candidatura coletiva” para, na prática, promover nas urnas uma pessoa inelegível configura fraude à lei eleitoral e pode ser enquadrado como abuso de poder político, com consequências de cassação e inelegibilidade. No caso concreto, manteve-se acórdão do TRE-SP que cassou o mandato de Marcelle Tosta […]
O Senado aprovou, em 26/5/2026, a Medida Provisória que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63. O projeto, que segue para sanção do presidente. O valor representa um aumento de 5,40% sobre o patamar anterior (R$ 4.867,77), garantindo ganho real acima da inflação. O texto também altera o critério de […]
A Câmara dos Deputados aprovou alteração na Lei de Acesso à Informação que proíbe a classificação como sigilosa de informações sobre despesas de custeio — incluindo diárias, passagens, representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bens, locomoção e suprimento de fundos por cartão corporativo, tornando-as sempre acessíveis; o texto permite acesso mesmo durante o mandato a diárias […]
O STF decidiu por unanimidade que é constitucional a mudança na Lei de Improbidade Administrativa que passou a exigir a comprovação de dolo para caracterizar atos ímprobos, validando a reforma aprovada pelo Congresso em 2021 e afastando a punição por mera culpa. A decisão afeta hipóteses de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos […]
O TJSP suspendeu de forma urgente todas as etapas do concurso da Câmara Municipal de Mirassol, atendendo a pedido do Ministério Público, que apontou irregularidades na contratação direta da banca organizadora sem licitação, apesar do valor estimado de R$ 247,5 mil ultrapassar o limite legal para dispensa de concorrência. A decisão, que prevê multa de […]
A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação do Município de São Joaquim da Barra ao pagamento de R$ 150 mil aos cinco filhos de uma mulher que morreu após falha no atendimento médico, afastando apenas a responsabilidade do Estado de São Paulo por entender que a unidade de saúde é municipal. […]
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais uma lei do Espírito Santo que autorizava pais a vetar a participação de filhos em atividades escolares sobre gênero e sexualidade, e uma lei de Betim (MG) que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas, sob o fundamento de que estados e municípios não têm competência para legislar […]
O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Ourinhos, a Prefeitura e a ABEDESC – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL, pedindo o afastamento do chefe do Executivo por 90 dias, sob a alegação de que a gestão municipal teria usado aditamentos contratuais e uma suposta “emergência […]
O prefeito de Taubaté sancionou lei que reorganiza a estrutura administrativa do município e recria 108 dos 130 cargos comissionados que haviam sido considerados inconstitucionais pelo TJSP. A nova lei vem em resposta à decisão que entendeu que a maior parte desses cargos tinha natureza técnica e burocrática, devendo ser ocupada exclusivamente por servidores concursados […]
O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito civil para apurar supostas irregularidades nos contratos de locação de máquinas e equipamentos da Codesan, em Santa Cruz do Rio Pardo, no chamado escândalo das “horas-máquina”, com investigação envolvendo o ex-prefeito, ex-dirigentes da autarquia e a empresa fornecedora dos serviços. A apuração, baseada em relatório de CPI […]
