O TRF4, por decisão unânime, confirmou a constitucionalidade das normas que condicionam a participação em licitações e a celebração de contratos com a administração pública ao cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência (PcD), beneficiários reabilitados do INSS e aprendizes, conforme Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e arts. 429 da CLT […]
Contrariando decisão de banca examinadora de concurso que considerou o candidato portador de força muscular e aptidão em movimentos o TRF da 1ª Região reconheceu o direito de um candidato com doença renal crônica e espondilite anquilosante concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) em concurso para Procurador Federal, considerando suficiente a comprovação […]
Vedações da Resolução TSE 23.760: 1) Proibição de nomear, contratar, demitir sem justa causa, reduzir vantagens, dificultar exercício, ou remover/exonerar servidor; 2) Proibição de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas; 3) Proibição de pronunciamentos em rádio/TV fora do horário eleitoral gratuito; 4) Obrigação de retirar dos sites e canais oficiais elementos que […]
O STF lançou uma cartilha didática para orientar a aplicação das teses fixadas em repercussão geral sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS, reunindo de forma objetiva e ilustrada as regras de competência para definir qual ente federativo deve integrar o processo e se a ação tramita na Justiça Federal ou Estadual; o material apresenta roteiro […]
O TJSP declarou constitucionais os dispositivos da Lei nº 5.340/25 de Itapeva que estabelecem programa educativo em escolas municipais sobre higiene íntima, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência, incluindo distribuição gratuita de absorventes e itens de higiene, campanhas educativas e materiais didáticos adequados à faixa etária, rejeitando a tese da Prefeitura de […]
A Justiça de Santa Catarina determinou que a concessionária responsável por trecho da BR-101 indenize a família de um homem que morreu após colidir com um cavalo solto na rodovia em mais de R$ 165 mil por danos morais e materiais e pagamento de pensão à companheira e ao filho, por entender que, por contrato […]
A Justiça de Santa Catarina determinou que a concessionária responsável por trecho da BR-101 indenize a família de um homem que morreu após colidir com um cavalo solto na rodovia em mais de R$ 165 mil por danos morais e materiais e pagamento de pensão à companheira e ao filho, por entender que, por contrato […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que reproduzir uma saudação nazista em escola é ato infracional, mesmo quando o adolescente alega que foi apenas brincadeira, porque o gesto carrega significado histórico ligado à ideologia de extermínio, discriminação e supremacia racial e não pode ser naturalizado como indisciplina. Com reconhecimento de autoria por confissão […]
A Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de duas moradoras de condomínio horizontal, em danos materiais de R$ 4,9 mil e morais de R$ 3 mil para cada uma, por repetidamente, alimentaram e disponibilizaram água para gatos comunitários em áreas comuns, em desacordo com convenção e regimento interno, por entender que essa conduta configura […]
A Justiça do Maranhão condenou uma farmácia ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos em razão da manutenção, por longo período, de graves barreiras arquitetônicas em suas calçadas, que impediam a livre circulação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Embora a empresa tenha realizado as adequações durante o curso do processo, […]
