A Câmara dos Deputados aprovou alteração na Lei de Acesso à Informação que proíbe a classificação como sigilosa de informações sobre despesas de custeio — incluindo diárias, passagens, representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bens, locomoção e suprimento de fundos por cartão corporativo, tornando-as sempre acessíveis; o texto permite acesso mesmo durante o mandato a diárias e passagens do presidente, vice, cônjuges e filhos, exclui essas despesas da proteção de vida privada (que tem prazo de 100 anos), cria desclassificação automática em 120 dias se a Comissão Mista de Reavaliação não deliberar sobre documentos secretos/ultrassecretos, restaura poder do Congresso para requisitar esclarecimentos e, por decreto legislativo nas duas Casas, rever/classificar informações do Executivo, e considera ato de improbidade administrativa impor sigilo, ensejando crime de responsabilidade com perda de cargo e inelegibilidade de até cinco anos para presidente e ministros. O projeto segue agora para análise do Senado.
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