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STF proíbe emendas parlamentares para ONGs com participação de familiares e assessores.

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou na ADPF 854 a proibição de destinação de emendas parlamentares a ONGs e entidades do terceiro setor que tenham em seus quadros diretivos ou administrativos vínculos familiares (até terceiro grau) com parlamentares indicantes ou seus assessores, incluindo contratações indiretas de parentes, com base na Súmula Vinculante 13 contra […]

Prefeituras deverão pagar os prejuízos provocados pelo Banco Master em seus Fundos Previdenciários; SP: Araras – R$ 29 milhões; Cajamar – R$ 87 milhões; Santa Rita D’Oeste – R$ 2 milhões; Santo Antônio de Posse – R$ 7 milhões; São Roque – R$ 93,15 milhões.

O Ministério da Previdência Social determinou que estados e municípios arcarão com o rombo de cerca de R$ 1,86 bilhão em fundos de previdência investidos em títulos do Banco Master, liquidado pelo Banco Central. Dezoito entes federativos, incluindo o Rio de Janeiro com R$ 960 milhões aplicados em Letras Financeiras entre 2023 e 2024, terão […]

São Roque (SP) amplia para 200 câmeras seu sistema de segurança, 24hs, integrado ao Tribunal de Justiça que permite identificação de pessoas e veículos.

O sistema cobre o centro, calçadão comercial, rodoviária e pontos turísticos. O sistema permite a leitura de placas de veículos e de pessoas procuradas, em tempo real. FONTE:  https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2026/01/06/cameras-monitoram-pontos-turisticos-e-reforcam-a-seguranca-em-sao-roque.ghtml FONTE:  https://www.saoroque.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/11027/sao-roque-amplia-sistema-de-seguranca-com-novos-totens-de-monitoramento

STJ: Hospitais não podem lucrar com a venda de remédios para pacientes, planos de saúde, estados ou municípios.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que hospitais não podem cobrar contratantes de seus serviços, incluídos Estados e Prefeituras, valores superiores ao efetivamente pago na aquisição de medicamentos, mantendo a validade da Resolução 02/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que estabelece a chamada “margem zero” para esses insumos nas […]

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