Ex-presidente da Câmara Municipal de Iguape SP, foi condenado a 33 anos, 1 mês e 10 dias de prisão em regime fechado, 157 dias-multa e indenização de R$ 200 mil às vítimas, pelos crimes: concussão (art. 316 do CP) como presidente da Câmara ter exigido parte dos salários de servidores comissionados entre 2021 e 2025...Read More

O CRECISP e a Prefeitura de Ribeirão Preto firmaram convênio, com vigência de cinco anos e sem transferência de recursos, que permite aos corretores de imóveis acesso consultivo a dados do cadastro imobiliário municipal (nome do proprietário, número da matrícula e endereço), enquanto informações protegidas por sigilo fiscal (valor venal, débitos tributários, isenções e avaliações)...Read More

O ministro Flávio Dino, no âmbito da ADPF 854, determinou a aplicação de multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda parlamentar do tipo “emenda Pix” recebida, por estados e municípios, no período 2020 a 2024, e que deixaram de apresentar planos de trabalho, complementação cadastral ou relatórios de gestão. A medida que...Read More