O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 140/2026, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O objeto central da norma é reduzir os requisitos previdenciários dessas categorias: mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. As novas regras alcançam tanto servidores vinculados a regimes próprios quanto segurados do Regime Geral, administrado pelo INSS.
A União proverá assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios, além de repasse ao Regime Geral para cobrir o impacto das novas aposentadorias, estimado em R$ 3 bilhões
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