STF declara inconstitucional antecipação da eleição da Mesa Diretora da Alepe O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) que permitia a realização antecipada da eleição da mesa diretora para o segundo biênio da legislatura. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta...Read More

Recomendação do MP/SP amplia apuração sobre irregularidades em obra pública na Câmara de Ilha Comprida O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) expediu recomendação à Câmara Municipal de Ilha Comprida para que adote providências com vistas à apuração da regularidade do contrato firmado por meio da Carta Convite nº 02/2021, que trata da...Read More

TAC firmado entre Prefeitura de Mococa e MP-SP visa corrigir desvios de função no serviço público A Prefeitura de Mococa firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo para sanar irregularidades na gestão de pessoal, notadamente o desvio de função de servidores efetivos. O compromisso assume especial...Read More

As Prefeituras de Timburi, Urânia, Miguelópolis, Aparecida e Santa Bárbara d´Oeste receberam parecer desfavorável no que se refere às contas do exercício de 2023. FONTE: https://www.tce.sp.gov.br/6524-sessoes-julgamento-confira-resumo-camaras-e-pleno-dias-1-e-207Read More

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tornou pública a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios, até que regularizem sua situação perante o...Read More

Fiscalização do TCE-SP revela deficiências estruturais e legais em teatros e ginásios municipais O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizou, no dia 30 de junho de 2025, a II Fiscalização Ordenada em equipamentos públicos de 226 municípios paulistas. A ação teve por objetivo avaliar as condições estruturais, de segurança e acessibilidade...Read More

STJ define prazo de prescrição para ações de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.147 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou importante entendimento acerca da prescrição nas ações que visam ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS),...Read More

Dos 69 processos inicialmente identificados, restam apenas 18 pendentes, graças a estratégias como o envio bimestral de ofícios aos gabinetes dos ministros e atualizações diárias do andamento dos casos. Essa mobilização acompanha a prescrição intercorrente de quatro anos prevista pela Lei 14.230/2021, cuja aplicação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo o prazo final...Read More

O Plenário Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade e em apreciação conjunta, conheceu da ADI 7.175/MG e da ADI 7.176/PR, para, em interpretação conforme, reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para realizar investigações   FONTE: < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1163.pdfRead More

TCE-SP suspende pregão presencial por descumprimento da Nova Lei de Licitações O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 01/2025, voltado à contratação de serviços de manutenção de veículos. A medida foi motivada por irregularidades identificadas na condução do procedimento, em especial quanto à forma de...Read More