Recomendação do MP/SP amplia apuração sobre irregularidades em obra pública na Câmara de Ilha Comprida
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) expediu recomendação à Câmara Municipal de Ilha Comprida para que adote providências com vistas à apuração da regularidade do contrato firmado por meio da Carta Convite nº 02/2021, que trata da reforma do Plenário e da implantação de sistema de acessibilidade (elevador) na sede do Legislativo municipal.
O caso ganhou relevância após a empresa contratada, Construserra Construções EIRELI, questionar administrativamente o pagamento de determinados serviços logo após o início das obras, em dezembro de 2021. A controvérsia não resolvida culminou com a judicialização da demanda e consequente paralisação dos serviços. Embora uma apuração administrativa tenha sido concluída em 2022, o procedimento restringiu-se à esfera administrativa.
A nova recomendação do MP/SP, respaldada em achados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP – TC 020309.989.22-6), amplia o escopo das investigações para as esferas cível e criminal, com o objetivo de identificar eventuais responsáveis por ilícitos na condução da licitação, na celebração e execução do contrato, além de buscar a reparação de possível dano ao erário.
Trata-se de importante medida para o fortalecimento da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, bem como para garantir que os processos licitatórios e a execução contratual estejam alinhados com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.