PV questiona no STF dupla punição administrativa prevista na Lei Anticorrupção
O Partido Verde (PV) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7846) no Supremo Tribunal Federal para contestar a interpretação do artigo 29 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que, segundo a legenda, permite a aplicação de múltiplas sanções administrativas a uma mesma empresa pelos mesmos fatos.
De acordo com o partido, o dispositivo legal autoriza que órgãos distintos da administração pública federal — como CGU, Cade, Ministério da Justiça e Ministério da Fazenda — imponham penalidades de forma isolada, sem qualquer coordenação institucional. Para o PV, essa fragmentação viola o princípio constitucional do non bis in idem, que proíbe punição múltipla pelo mesmo ato ilícito.
A legenda requer interpretação conforme à Constituição, de modo que, uma vez aplicada sanção por um órgão competente, os demais fiquem impedidos de punir a mesma conduta. Também foi solicitado, em caráter cautelar, que o STF suspenda os processos administrativos redundantes em trâmite no Cade, até o julgamento definitivo da ação.
A ADI foi distribuída ao ministro Luiz Fux e aguarda apreciação quanto ao pedido de liminar. A decisão poderá impactar significativamente a atuação conjunta de entes administrativos no combate a ilícitos corporativos.