PV questiona no STF dupla punição administrativa prevista na Lei Anticorrupção O Partido Verde (PV) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7846) no Supremo Tribunal Federal para contestar a interpretação do artigo 29 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que, segundo a legenda, permite a aplicação de múltiplas sanções administrativas a uma mesma empresa...Read More