Notícias e Artigos

O TCE-RS, na Decisão TP-0011/2026, resolveu que o pagamento de auxílio-alimentação a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores, por ser verba de natureza indenizatória, ou seja, de ressarcimento de despesas, é compatível, em conformidade com a constituição federal, com o regime de subsídio em parcela única.  Leia Mais Em:   TCERS PARECER: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1823783#id_arquivo=7195878 TCERS VOTO: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1823783#id_arquivo=7213015 TCERS DECISÃO: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1823783#id_arquivo=7374250

A Escola de Justiça de Campinas, iniciativa inédita entre prefeituras brasileiras, foi inaugurada em 1º de junho de 2026 com Aula Magna proferida pelo ministro do STF André Mendonça na PUC-Campinas. A escola visa à capacitação jurídica contínua de servidores e à difusão de conhecimento com vistas a administração jurídica das ações incumbidas aos municípios, com atividades como seminários, colóquios e cursos, tendo sido destacada pelo prefeito Dário Saadi e...

O Judiciário em Jundiaí concedeu 72 horas para que o município responda a questionamentos do Ministério Público de São Paulo, em ação civil pública, sobre empreendimento residencial que obteve alvará de execução, mesmo sem conclusão da análise técnica exigida pelo Plano Diretor, dos projetos de drenagem, terraplenagem, escoamento de águas pluviais e movimentação de terra. O MPSP quer esclarecimentos sobre a conclusão ou não dessa análise, o estágio do processo...

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as Eleições Gerais de 2026: aproximadamente R$ 4,9 bilhões distribuídos entre 30 partidos, conforme Lei das Eleições e Resolução TSE nº 23.605/2019, com base na representatividade no Congresso Nacional; o Partido Liberal (PL) recebeu o maior montante, cerca de R$ 881,7 milhões, seguido pelo PT, com R$ 615,4 milhões, e pelo União Brasil, com...

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de liminar no exigindo que a União regulamente o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado em 2010 para transferir recursos federais a estados e municípios em respostas, assistência, reconstrução e prevenção a emergências e calamidades, mas que nunca foi operacionalizado por falta de regulamentação; a ação, assinada por 11 procuradores, argumenta que a regulamentação assegurará...