Notícias e Artigos

Na sessão desta quarta-feira (3/6), os conselheiros do TCESP decidiram, em resposta a uma consulta formulada pela Câmara Municipal de Jaboticabal, ser possível o pagamento de diárias a vereadores, também havendo possibilidade de utilização do regime de adiantamento para indenização de despesas de deslocamento. Isso pode ser feito mediante prestação de contas dos valores gastos ou fixação de valor em ato que regulamente tais hipóteses. A íntegra da deliberação será...

O TCESP arquivou representação contra o Pregão Eletrônico nº 05/2026 da Prefeitura de Brotas de contratação de transporte escolar estimada em R$ 10,8 milhões, criticando aumento do valor estimado e adoção de lote único. O conselheiro Dimas Ramalho destacou que a petição elencava falhas em tópicos genéricos sem desenvolvimento argumentativo aderente ao edital, ausência de documentação mínima e sem fundamentação concreta, apresentando falhas graves como trechos desconexos e com indicação...

O Prefeito de Ourinhos SP, tendo anteriormente suspenso, pelo TCESP, o chamamento público para gestão da UPA, promoveu seguidos aditivos no contrato de modo a manter a gestora. A Justiça determinou, em consequência, o afastamento do prefeito de gestão da Saúde. Dessa decisão recorre o MPSP pedindo o total afastamento do Prefeito.   Leia Mais Em: https://www.mpsp.mp.br/w/com-recurso-promotoria-busca-afastamento-total-do-prefeito-de-ourinhos-em-acao-por-improbidade  https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2026/05/29/justica-determina-afastamento-do-prefeito-de-ourinhos-de-decisoes-relacionadas-a-area-da-saude.ghtml

A Câmara Municipal de Mauá alcançou marco histórico em transparência pública na gestão do presidente vereador Juninho Getúlio ao conquistar o Selo Ouro no Radar da Transparência Pública 2025, promovido pelo TCESP, elevando seu índice de avaliação de 52,98% (2023) para 88,41% (2025). Este resultado reflete o trabalho de modernização e reorganização administrativa que incluiu melhorias no Portal da Transparência com novos menus, atalhos, links de acesso rápido, reorganização de...

O Órgão Especial do TJSP declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 15.087/25 de Ribeirão Preto, que assegura prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade pelo Município, que alegava violação ao princípio da separação de Poderes por invadir competências do Executivo; o relator destacou que a norma não...