Notícias e Artigos

O TCE-MG determinou a suspensão da execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares em 27 municípios mineiros que não responderam a um levantamento inédito sobre transparência e rastreabilidade desses recursos, realizado pelo tribunal para medir o nível de controle e transparência das administrações municipais. As prefeituras não prestaram informações sobre recebimento e destinação das verbas, apesar de terem sido intimadas a apresentar os dados em até 15 dias úteis sob...

Em 2 de junho de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)publicou no Diário Oficial Eletrônico uma extensa relação de entidades proibidas de receber novos repasses de recursos públicos até a regularização de suas pendências, conforme Comunicado SDG nº 27; o descumprimento dos prazos de entrega sujeita os gestores responsáveis a sanções administrativas, incluindo multas previstas na Lei Complementar nº 709/93, e a inadimplência pode comprometer...

O TCE de Santa Catarina, decidiu que não é permitida a utilização de hospitais públicos para atendimentos particulares ou vinculados a planos de saúde privados, reforçando que toda a estrutura do SUS deve ser destinada exclusivamente ao atendimento gratuito e igualitário da população, respondendo a consulta do secretário de saúde de São Francisco do Sul que questionava a possibilidade de atendimentos a pacientes particulares em hospital público gerenciado por organização...

A Justiça Eleitoral determinou, com decisão já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), que os responsáveis pela campanha majoritária de 2024 em Capivari devolvam R$ 18.328,44 ao Tesouro Nacional, por ter utilizado tal recurso da campanha majoritária para custear materiais de campanha de candidatos a vereadores aliados à chapa, situação considerada irregular na prestação de contas. O prefeito afirmou receber a decisão com normalidade, informou que a equipe jurídica...

O TJSP manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente que obriga o Município a readequar o depósito de resíduos de podas de árvores para prevenir incêndios, impondo medidas como recuos e afastamentos, divisão de lotes, treinamento de pessoal, informação sobre recursos humanos e materiais de combate a incêndios, instalação de câmeras, manutenção de aceiros, disponibilização de extintores e trituração imediata de resíduos verdes, sob pena de multa...