Notícias e Artigos

O Ministério Público de São Paulo pediu à Prefeitura de Jundiaí a suspensão por 6 meses das liberações de empreendimentos imobiliários com a motivação central de evitar riscos urbanísticos e ambientais decorrentes da continuidade de obras sem conclusão de análises técnicas exigidas e sem cobrança integral das contrapartidas previstas. O MPSP alertou que a omissão administrativa na realização das análises técnicas prévias e a liberação de alvarás irregulares podem gerar...

O TJSP manteve a determinação para fornecimento dos medicamentos a paciente com câncer de mama, mas redirecionou a obrigação exclusivamente ao Estado de São Paulo, afastando a participação do Município de Limeira. O relator destacou que os medicamentos estão incorporados ao SUS e integram o Protocolo Clínico de Câncer de Mama do Ministério da Saúde. Embora os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pela saúde, o STF estabeleceu no Tema 793...

Proposta de alteração da Resolução CNJ n. 547/2024, apresentada pelo ministro Edson Fachin, visa aperfeiçoar as execuções fiscais no Poder Judiciário com redução de custos administrativos, diminuição do acervo processual e incremento da produtividade judicial. As principais mudanças incluem reunir em um único processo débitos diferentes do mesmo contribuinte (IPTU, IPVA, ITR), e a possibilidade de extinção de execuções fiscais paradas há mais de 15 anos ou suspensas há mais...

O monitoramento usa dois radares em locais diferentes que registram o horário de passagem pelo primeiro e pelo segundo ponto, calculando o tempo percorrido e identificando a velocidade média mantida durante o trajeto, combatendo a prática de reduzir velocidade apenas ao passar pelo radar e acelerar novamente. O novo sistema de velocidade média está sendo testado na BR-101 no Espírito Santo.   Leia Mais Em:  https://www.instagram.com/p/DZAZ2QkjuuI/?img_index=4  

O Ministério Público Federal, em Alagoas, abriu procedimento para investigar fraudes de cerca de R$ 6 milhões em dinheiro da Educação (Fundeb) por duas prefeituras da família Higino — Campo Grande e Olho D’Água Grande. As fraudes cometidas incluem: uso de recursos do Fundeb para pagamento de agrotóxicos, peças de tratores e reforma de arena de vaquejada privada da família, que recebeu cobertura nova custeada com dinheiro da educação; gastos...