Notícias e Artigos

O Procurador-Geral de Justiça – PGJ, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a criação de 105 cargos comissionados na Câmara de Campinas por meio da Resolução nº 1.038/2025 e da Lei Complementar nº 573/2025, que instituíram 99 assessores de políticas públicas, 5 assessores de comissão e 1 subsecretário de apoio. O MPSP sustenta que as atribuições dos novos cargos – gerenciamento de agendas, elaboração de notas técnicas, acompanhamento de matérias...

Ex-presidente da Câmara Municipal de Iguape SP, foi condenado a 33 anos, 1 mês e 10 dias de prisão em regime fechado, 157 dias-multa e indenização de R$ 200 mil às vítimas, pelos crimes: concussão (art. 316 do CP) como presidente da Câmara ter exigido parte dos salários de servidores comissionados entre 2021 e 2025 como condição para mantê-los nos cargos — esquema de rachadinha com valores entre R$ 1,5...

O CRECISP e a Prefeitura de Ribeirão Preto firmaram convênio, com vigência de cinco anos e sem transferência de recursos, que permite aos corretores de imóveis acesso consultivo a dados do cadastro imobiliário municipal (nome do proprietário, número da matrícula e endereço), enquanto informações protegidas por sigilo fiscal (valor venal, débitos tributários, isenções e avaliações) permanecem restritas. Conforme o Prefeito, o convenio visa ampliar a integração entre poder público e...

O ministro Flávio Dino, no âmbito da ADPF 854, determinou a aplicação de multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda parlamentar do tipo “emenda Pix” recebida, por estados e municípios, no período 2020 a 2024, e que deixaram de apresentar planos de trabalho, complementação cadastral ou relatórios de gestão. A medida que busca sanar graves deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de recursos para eventos   especialmente...

A Justiça concedeu prazo de 10 dias úteis para que o Prefeito explique por que deixou de executar emendas impositivas aprovadas pela Câmara Municipal de Pirassununga SP, bem como informar quais emendas tiveram execução e os motivos técnicos da inexecução das demais.    Leia Mais Em: gch.adv.br    https://agoraregiao.com.br/2026/06/08/justica-da-10-dias-para-prefeitura-explicar-negativa-em-executar-emendas-impositivas-em-pirassununga/