Notícias e Artigos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo abriu inscrições para a Formação QualificAÇÃO 2026, programa gratuito de capacitação técnica voltado a prefeitos, vereadores, gestores e servidores municipais, com foco na correta aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021); o evento ocorrerá em 30 de julho de 2026, das 9h às 12h e das 14h às 18h, de forma presencial em polos regionais (São Paulo, Bauru, Barretos, Birigui,...

Os diretórios municipais dos partidos têm até a última terça-feira de junho (30) para enviar à Justiça Eleitoral a prestação de contas de 2025, obrigação que vale para todas as legendas que atuaram no ano, inclusive as sem movimentação financeira, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível 24 horas e acompanhado de guia de uso atualizado. As receitas e despesas devem seguir o Plano de Contas...

A medida, que também abrange agentes da reserva ou inativos unicamente para fatos ocorridos enquanto estavam em exercício, estabelece que a defesa será realizada pelas procuradorias dos estados e municípios, com a possibilidade de convênios com defensorias públicas ou escritórios credenciados se houver insuficiência de servidores. Para ter direito ao benefício, o ato deve ter ocorrido no exercício da função, e a assistência não será prestada ou será cancelada se...

A maioria dos ministros do STF decidiu manter integralmente a Emenda Constitucional 133/2024, julgando improcedentes as ações que questionavam os dispositivos que fixam a destinação mínima de 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, entendendo que a reserva mínima é uma ação afirmativa legítima para enfrentar o racismo estrutural e o déficit histórico de representação política...

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.938-DF, REsp 2.225.936-AC e REsp 2.226.575-RR ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de...