Notícias e Artigos

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça determinou o afastamento em definitivo da coordenadora do Serviço de Acolhimento Institucional Casa Mãe Social – Unidade I, após reconhecer graves irregularidades no funcionamento da entidade durante sua gestão; a investigação, iniciada em 2025 por denúncias de maus-tratos sistemáticos de conselheiros tutelares, professores e outras pessoas, revelou um ambiente de medo, rigidez disciplinar excessiva e centralização de decisões, com...

Foi publicada a Lei 15.437/2026, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026, com aumento de 5,4% e ganho real de 1,5% acima da inflação, e estabelece nova regra para reajustes anuais: soma do INPC com 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores, com limites para que o reajuste não superara a variação da receita nominal...

A Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Estado ao ressarcimento de R$ 113,3 mil de despesas médico-hospitalares suportadas por uma mãe, após internação de sua filha em UTI de rede privada, pois não havia leitos disponíveis na rede pública de referência da região tendo a paciente permaneceu 17 dias no hospital privado aguardando transferência para o sistema público, falecendo dois dias depois da remoção.  ...

A Justiça de Rondônia, por unanimidade no Tribunal Pleno em 15/06/2025, decidiu que é inconstitucional proibir ou punir farmácias e drogarias que optem por funcionar fora da escala municipal de plantão, mas mantendo as penalidades para estabelecimentos escalados que não cumprirem os plantões obrigatórios. A decisão, originada de um mandado de segurança de uma farmácia que buscava funcionar em horário estendido independentemente da escala prevista na Lei Municipal nº 1.654/2016,...

A Justiça de Santa Catarina, condenou uma professora, de instituição vinculada ao município, por maus-tratos após ela usar força física contra uma criança de quatro anos com transtorno do espectro autista (TEA) durante o período de descanso em uma creche: a profissional segurou o menino com força, arrastou-o pelos braços, pressionou seu corpo contra o chão e contê-lo com as pernas para obrigá-lo a dormir, conduta registrada por videomonitoramento e...