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A condenação do secretário municipal de Governo de Jaboticabal e do Diretor da Câmara por fraude em licitação tornou-se definitiva em 19 de junho de 2026, após o STJ rejeitar os últimos recursos e impedir a subida do caso ao STF, encerrando qualquer possibilidade de contestação; originado de investigação do GAECO sobre irregularidades em licitações, o processo resultou em pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de detenção...

O presidente do STF autorizou a tramitação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150 — apresentada por Gilmar Mendes — que pretende consolidar o entendimento de que o artigo 113 do ADCT (incluído pela EC 95/2016) obriga a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a indicação de medidas compensatórias para leis que criem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou impliquem renúncia de receita, aplicando-se a União, Estados, DF e...

A Alesp passou a analisar o Projeto de Lei nº 557/2026, que autoriza o governo paulista a criar um protocolo para dispensação e acompanhamento das  chamadas canetas emagrecedoras no SUS, com foco no tratamento da obesidade em pacientes com comorbidades, indicação formal de endocrinologista e avaliação socioeconômica; a proposta prevê uso controlado do medicamento e acompanhamento multiprofissional.   Leia Mais Em:   https://www.instagram.com/p/DZ4o8p-APWq/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=NTc4MTIwNjQ2YQ==  

A partir de 30 de junho, pré-candidatos às Eleições 2026 ficam proibidos de apresentar ou comentar programas de rádio e TV, e o descumprimento pode gerar multa e até cancelamento do registro de candidatura; a regra, porém, não impede entrevistas, debates e a divulgação de propostas e apoios políticos, desde que haja tratamento isonômico pelas emissoras e não exista pedido explícito de votos ou expressão equivalente.   Leia Mais Em:...

O Tribunal Superior Eleitoral reafirmou que é absoluta a vedação ao recebimento de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos, abrangendo qualquer contribuição ou auxílio financeiro mesmo fora do período eleitoral, e, por unanimidade, negou provimento a recurso apresentado pelo do Partido Liberal (PL) contra a manutenção da desaprovação das suas contas de 2022   Leia Mais Em:   https://www.conjur.com.br/2026-jun-26/tse-reafirma-vedacao-ao-recebimento-de-recursos-de-pessoas-juridicas-mesmo-fora-do-periodo-eleitoral/  AgRg no Ag em REspEl 0600204-82.2023.6.18.0000