Notícias e Artigos

O STJ determinou que o Estado de São Paulo, em 60 dias, após um diagnóstico inicial, elabore e apresente ao juízo da execução um protocolo claro para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas — com diretrizes como a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses legais. A decisão vem em consequência de pedido da Defensoria Pública que relatou detenções indevidas, uso excessivo da força e...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu mandado de segurança e determinou a reintegração de candidato eliminado do concurso do Corpo de Bombeiros Militar por suposta altura inferior ao mínimo, ao entender que os critérios de eliminação em concursos estaduais devem observar os parâmetros federais fixados pelo STF no Tema 1424: “A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência...

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para reduzir a fila de cirurgias eletivas ortopédicas no SUS em Campinas, pedindo liminar para que Estado e município apresentem, em 45 dias, um plano emergencial conjunto com cronograma de atendimento, ampliação da oferta de procedimentos com prazo máximo de espera de até 20 meses para novos casos, transparência sobre a fila e relatórios trimestrais de acompanhamento.  A Promotoria quer...

O STF, por decisão unânime no julgamento da ADI 7630, confirmou a validade de dispositivos da Lei de Minas Gerais que vinculam a distribuição da cota-parte municipal do ICMS destinada à educação a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, equidade, rendimento e atendimento educacional, considerando o nível socioeconômico dos alunos; a Corte entendeu que os objetivos e critérios adotados são legítimos e compatíveis com o artigo 158 da Constituição....

O TJSP manteve a responsabilidade do Município por uma fuga de criança de creche municipal, fixando indenização por danos morais aos pais e ao menino em R$ 30 mil. A criança se deslocou para fora da creche no horário de intervalo sendo localizada fora da unidade, na presença de desconhecidos.   Leia Mais Em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=114581