A Justiça de Rondônia, por unanimidade no Tribunal Pleno em 15/06/2025, decidiu que é inconstitucional proibir ou punir farmácias e drogarias que optem por funcionar fora da escala municipal de plantão, mas mantendo as penalidades para estabelecimentos escalados que não cumprirem os plantões obrigatórios. A decisão, originada de um mandado de segurança de uma farmácia...Read More