Notícias e Artigos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal 3.183/2025, de Itapecerica da Serra (SP), que reduzia para 5 metros a faixa de preservação permanente (APP) em torno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, muito abaixo dos limites fixados pela Lei Federal 12.651/2012, considerando que a lei foi editada sem estudos técnicos específicos que fundamentassem a alteração e sem efetiva participação popular no...
A doação de bens apreendidos pela RFB para órgãos públicos no Estado de SP deve ser solicitada pelo portal e-CAC   Leia Mais Em:  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/e-mail/estado   
O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao Município de Ribeirão que se abstenha imediatamente de contratar influenciadores digitais ou profissionais de marketing digital por contratos temporários sob justificativa de “excepcional interesse público”, pois atividades de comunicação, marketing digital e apoio administrativo são funções ordinárias, permanentes e rotineiras da Administração Pública, não configurando evento extraordinário que justifique dispensa de concurso público, prevista no Art. 37, IX, da Constituição Federal. O MP...
O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra uma servidora comissionada de Paracatu, diretora do Departamento de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Saúde, acusando-a de usar o cargo, sua influência política e as prerrogativas de chefia para realizar cirurgias plásticas estéticas em abril de 2025, no valor de R$ 31.403,75, custeadas com recursos públicos e fora do fluxo regular de atendimento...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a adoção do contracheque único para a magistratura, proposta do presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, com o objetivo de padronizar pagamentos e dar mais transparência ao cumprimento do teto constitucional, acabando com contracheques paralelos e verbas “penduricalhos” acima do teto — que já deveriam estar limitados a 35% do teto (hoje R$ 46.366) desde março, quando o STF decidiu...
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