Notícias e Artigos

O STF decidiu por unanimidade que é constitucional a mudança na Lei de Improbidade Administrativa que passou a exigir a comprovação de dolo para caracterizar atos ímprobos, validando a reforma aprovada pelo Congresso em 2021 e afastando a punição por mera culpa. A decisão afeta hipóteses de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública, mantendo a responsabilização apenas quando houver prova da intenção do agente....

O TJSP suspendeu de forma urgente todas as etapas do concurso da Câmara Municipal de Mirassol, atendendo a pedido do Ministério Público, que apontou irregularidades na contratação direta da banca organizadora sem licitação, apesar do valor estimado de R$ 247,5 mil ultrapassar o limite legal para dispensa de concorrência. A decisão, que prevê multa de R$ 10 mil por ato de convocação ou posse, até o teto de R$ 300...

A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação do Município de São Joaquim da Barra ao pagamento de R$ 150 mil aos cinco filhos de uma mulher que morreu após falha no atendimento médico, afastando apenas a responsabilidade do Estado de São Paulo por entender que a unidade de saúde é municipal. A paciente tinha sintomas de infarto, mas foi diagnosticada com crise de ansiedade e não...

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais uma lei do Espírito Santo que autorizava pais a vetar a participação de filhos em atividades escolares sobre gênero e sexualidade, e uma lei de Betim (MG) que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas, sob o fundamento de que estados e municípios não têm competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União, e que as normas afrontam...

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Ourinhos, a Prefeitura e a ABEDESC – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL, pedindo o afastamento do chefe do Executivo por 90 dias, sob a alegação de que a gestão municipal teria usado aditamentos contratuais e uma suposta “emergência fabricada” para repassar à entidade a administração da UPA sem novo processo licitatório, justamente após...