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O TRE-SP cassou o prefeito de Ribeirão Branco e o vice-prefeito e manteve a inelegibilidade de ambos por oito anos entendendo que houve abuso de poder político e econômico nas Eleições 2024, pelo gasto, em pleno período de campanha, de R$ 1,6 milhões na festa de aniversário do município, valor 155,4% maior que o de 2023. Para a Corte, o evento foi usado com desvio de finalidade para gerar prestígio...

O Tema 1.408 do STJ (definido em maio de 2026) fixou o entendimento de que os sindicatos de profissionais da educação não têm legitimidade nem interesse processual para ajuizar Ação Civil Pública pedindo complementação de repasses do Fundef ou do Fundeb em favor do município.   Fonte:  https://www.conjur.com.br/2026-mai-20/sindicatos-de-professores-nao-podem-pedir-aportes-do-fundeb-em-favor-do-municipio/   TSE:  https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1408&cod_tema_final=1408  

A Câmara dos Deputados ajustou os contratos das suas empresas prestadoras de serviço para adotar a escala 5×2 (dois dias seguidos de folga) e a jornada de 40 horas semanais para os funcionários terceirizados, A medida foi tomada administrativamente pelo Presidente Hugo Motta, enquanto a discussão sobre a mudança nacional da escala 6×1 para a 5×2 segue em tramitação no Congresso Nacional.   Fonte:  https://www.facebook.com/AlencarBraga13/videos/a-c%C3%A2mara-dos-deputados-atrav%C3%A9s-do-presidente-hugomottapb-fez-o-dever-de-casa-e-c/1652513146033845/  

O TSE manteve por unanimidade a inelegibilidade por oito anos da ex-prefeita de Votorantim, Fabíola Alves (PSDB), por abuso de poder religioso e propaganda eleitoral irregular durante um culto realizado em 2024. O caso envolveu atos de campanha dentro da celebração, pedido de votos feito pelo pastor e a suspeita de aumento injustificado no aluguel de um imóvel da igreja usado pela prefeitura.   Fonte:  https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2026/05/14/tse-nega-recurso-e-mantem-ex-prefeita-de-votorantim-inelegivel.ghtml   TSE: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/05/consultaunificadapje.tse_.jus_.br_consulta-publica-unificada_documento_extensaoArquivotext_htmlpathtse_2026_5_14_16_36_13_5684a29f993c987f6a088530287e3c96dfa795c19e19d0ffabcb497dbe68bb22.pdf  

A Comissão Mista do Congresso aprovou o relatório da senadora Professora Dorinha sobre a MP 1334/26, mantendo o reajuste de 5,4% no piso salarial dos professores da educação básica em 2026, o que fixa o valor em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, inclusive para temporários. O texto também define a fórmula de atualização do piso com base no INPC e na variação da receita do Fundeb, e...