Notícias e Artigos

O Ministério Público junto ao TCU pediu que a Corte apure possível infiltração do PCC em estruturas da administração pública paulista, apontando risco de influência criminosa sobre sistemas de arrecadação e gestão de receitas municipais e seus reflexos sobre recursos federais. A representação, distribuída ao ministro Benjamin Zymler, busca acompanhar especialmente os sistemas de boletos e notas fiscais e o eventual impacto sobre programas, convênios e transferências.   Fonte:  https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/mp-pede-que-tcu-investigue-infiltracao-do-pcc-em-orgaos-publicos-de-sp...
O STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais normas do Piauí que impediam pessoas com deficiência de participar de concursos para cargos que exigiam aptidão plena e que também vedavam a reserva de vagas em concursos militares, por entender que o estado invadiu competência da União (Lei 13.146/2015) e criou discriminação incompatível com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A decisão, na ADI 7401, terá efeitos a partir da publicação da ata...
O Ministério Público de MG recomendou que a Prefeitura de Passos pare de oferecer apoio estrutural informal a eventos privados ou de entidades sem formalização jurídica, após identificar o uso de bens e serviços pagos com recursos públicos — como palco, som, iluminação, tendas, gradis e segurança — em quatro eventos, sem contrato adequado ou previsão nos instrumentos firmados. O órgão ressaltou que esse tipo de cessão tem valor econômico...
O Brasil expandiu em 67% os leitos de UTI na última década, passando de 28 mil em 2016 para mais de 47 mil em 2025, com índice de 22,3 por 100 mil habitantes — superior à média global de 8,7. Apesar do avanço, persiste desigualdade no acesso: pacientes com plano de saúde têm até cinco vezes mais chances de leito que os do SUS, com variações por Estado e região....
LEI Nº 13.460 – Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.    Fonte:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm  
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