Notícias e Artigos

A Circular Administrativa nº 01/2026, da Prefeitura de Laranjal Paulista, institui, a partir de 1º de junho, a obrigatoriedade de registro de frequência dos agentes públicos municipais por meio de ponto eletrônico biométrico, abrangendo entradas, saídas e intervalos, como medida de reforço ao controle da jornada, à fiscalização da carga horária e ao aprimoramento do controle interno da Administração. A norma também disciplina hipóteses de atrasos, ausências, justificativas.   Leia...

A vedação da prática conhecida como “cálculo por dentro” segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para votação pelo Plenário.   Leia Mais Em:  https://www.reformatributaria.com/reforma-tributaria-congresso-nacional/camara-aprova-proposta-para-proibir-o-calculo-por-dentro-dos-tributos/  

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o uso da chamada “candidatura coletiva” para, na prática, promover nas urnas uma pessoa inelegível configura fraude à lei eleitoral e pode ser enquadrado como abuso de poder político, com consequências de cassação e inelegibilidade. No caso concreto, manteve-se acórdão do TRE-SP que cassou o mandato de Marcelle Tosta Sarreta, vereadora mais votada de Miguelópolis SP, em 2024, eleita como “Marcelle do Jeová Coletivo...

O Senado aprovou, em 26/5/2026, a Medida Provisória que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63. O projeto, que segue para sanção do presidente. O valor representa um aumento de 5,40% sobre o patamar anterior (R$ 4.867,77), garantindo ganho real acima da inflação. O texto também altera o critério de atualização do piso, passando a adotar a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor...

A Câmara dos Deputados aprovou alteração na Lei de Acesso à Informação que proíbe a classificação como sigilosa de informações sobre despesas de custeio — incluindo diárias, passagens, representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bens, locomoção e suprimento de fundos por cartão corporativo, tornando-as sempre acessíveis; o texto permite acesso mesmo durante o mandato a diárias e passagens do presidente, vice, cônjuges e filhos, exclui essas despesas da proteção de vida...