Notícias e Artigos

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da ADPF nº 1095, que os guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial destinada aos agentes de segurança pública. A ação foi proposta pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), que defendia a equiparação da categoria aos demais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A entidade argumentava que os guardas exercem atividade de...

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Piraju, emitiu Recomendação Administrativa ao prefeito de Óleo para que exonere, no prazo de cinco dias, todos os ocupantes dos cargos comissionados recriados pela Lei Municipal nº 2.121/2025. O órgão entende que a norma busca burlar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que já havia declarado inconstitucionais diversas funções de confiança no...

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5875, proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarou inconstitucional a possibilidade de os partidos políticos manterem comissões provisórias por tempo indeterminado. Por unanimidade, os ministros decidiram que os órgãos provisórios — estruturas internas formadas sem eleição dos filiados — devem ter duração máxima de quatro anos, sem possibilidade de prorrogação ou substituição por outra comissão temporária. Após...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento imediato de Valdênio Nogueira Caminha do cargo de procurador-geral do Estado do Maranhão, além de proibir sua atuação em qualquer função nos Poderes estaduais. A medida foi tomada na Reclamação Constitucional (RCL) nº 69486, ajuizada pelo partido Solidariedade, e inclui a suspensão de salário e benefícios. O afastamento decorre do descumprimento de decisão anterior do STF que...

O ex-prefeito de Araçoiaba (PE) foi condenado por ato de improbidade administrativa em razão do desvio de verbas públicas federais repassadas pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e pelo Ministério do Turismo. Os recursos, que deveriam ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas nos convênios firmados, foram utilizados para custear despesas diversas, como o pagamento de pessoal municipal — fato reconhecido pelo próprio gestor em audiência judicial. Embora não tenha havido...