Notícias e Artigos

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagarem direitos remuneratórios dos servidores públicos relacionados ao tempo de serviço, congelados durante a pandemia de Covid-19. A proposta será enviada ao Senado para apreciação. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar 173/20, de 28 de maio de 2020, que vinculou o recebimento de recursos federais ao congelamento de aumentos...

Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no terceiro bimestre de 2025, mais de 90% dos municípios paulistas — exceto a Capital — apresentaram irregularidades na gestão orçamentária e financeira. Dos 644 municípios analisados, 583 receberam alertas relacionados ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentre as notificações, 91% referiam-se a custos e programas comprometidos, enquanto 58% apontavam arrecadação inferior à prevista, evidenciando risco...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, de forma unânime, decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que condenou eleitora ao pagamento de R$ 5.118,47 por ultrapassar o limite legal de doação para campanha eleitoral nas Eleições de 2022. Inicialmente, a multa aplicada pelo TRE-SP era de R$ 10,2 mil, valor reduzido pela metade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A doadora recorreu ao TSE argumentando que...

A Justiça Federal condenou ex-vereador de Pinheiro (MA) por enriquecimento ilícito decorrente do acúmulo ilegal de cargos públicos entre 2009 e 2012. A decisão ocorreu em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que comprovou o recebimento simultâneo de remunerações, mesmo havendo incompatibilidade de horários, reconhecida pelo próprio réu. Durante o período, o ex-vereador exerceu cargos de perito médico previdenciário do INSS, médico do Instituto Federal do Maranhão...

A Justiça Eleitoral da 120ª Zona Eleitoral de Grão Mogol cassou os mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Cristália (MG) por abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2024. A decisão também declarou o prefeito inelegível por oito anos e impôs multa de R$ 25 mil. A sentença aponta que a campanha do prefeito realizou pagamentos em dinheiro a eleitores e ofereceu R$ 10 mil...