Notícias e Artigos

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao prefeito de Chapada (RS) que implemente o registro biométrico de frequência para todos os médicos e dentistas vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) que atuam no município, incluindo aqueles contratados por meio de empresas terceirizadas. Essa recomendação decorre de investigação conduzida pela unidade do MPF, motivada por denúncias sobre a ausência desses profissionais, fundamentando-se no direito à informação e no controle social...

A Polícia Federal (PF), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou na manhã da última terça-feira (19/8) a Operação Kibali, com o objetivo de investigar possíveis fraudes em contratos de formação profissional. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nos bairros de Campo Grande e Jardim Sulacap, ambos localizados na Zona Oeste do Rio de Janeiro. As investigações tiveram início a partir de documentação encaminhada pela CGU,...

A Justiça Eleitoral determinou a cassação dos diplomas do prefeito e vice-prefeito, de Nova Olinda do Maranhão, por abuso de poder econômico e compra de votos. Além da perda dos mandatos, ambos foram declarados inelegíveis por oito anos, a partir das eleições de 2024. A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e teve como base um conjunto robusto de provas, como depoimentos de...

O Judiciário e o Conselho Superior do Ministério Público homologaram os acordos de não persecução penal e cível firmados com vereador de Araraquara investigado pela prática conhecida como “rachadinha” — retenção indevida de parte da remuneração de assessores parlamentares. No âmbito criminal, o acordo estabelece que o parlamentar deverá confessar formalmente os fatos, prestar serviços à comunidade por um ano e seis meses, pagar prestação pecuniária equivalente a 12 salários...

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento importante sobre a possibilidade de acesso a dados armazenados em aparelhos celulares durante investigações criminais. No caso analisado, a vítima de um roubo conseguiu recuperar o celular deixado pelo suspeito na cena do crime. A polícia, ao examinar os registros de chamadas e a agenda telefônica do dispositivo, conseguiu identificar e prender o acusado. O STF considerou lícito o acesso aos dados de...