O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento importante sobre a possibilidade de acesso a dados armazenados em aparelhos celulares durante investigações criminais. No caso analisado, a vítima de um roubo conseguiu recuperar o celular deixado pelo suspeito na cena do crime. A polícia, ao examinar os registros de chamadas e a agenda telefônica do dispositivo,...Read More

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da ADPF nº 1095, que os guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial destinada aos agentes de segurança pública. A ação foi proposta pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), que defendia a equiparação da categoria aos demais integrantes do...Read More