Notícias e Artigos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de candidatura de vereador reeleito em Queimadas (BA), nas Eleições Municipais de 2024. De acordo com parecer do Ministério Público Eleitoral, ele estava impedido de se candidatar, pois havia renunciado ao mandato de vereador, após abertura de processo na Câmara Municipal para apurar quebra de decoro parlamentar. A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de parlamentar que deixa o cargo após...

A eleição suplementar em Sales Oliveira foi convocada em razão do indeferimento do registro de candidatura do candidato vencedor nas urnas em 2024. O motivo foi sua condenação por ato doloso de improbidade administrativa, decorrente de fraude na realização de concurso público municipal em 2013. As investigações apontaram contratação irregular de empresa sem qualificação técnica, cobrança de valores acima do contratado, favorecimento a agentes públicos e até a incineração dos...

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em sessão realizada em 7 de agosto de 2025, declarou, por unanimidade, a existência de fraude no registro de candidaturas femininas nas eleições municipais de 2024, no município de Apiaí. A irregularidade consistiu no uso de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero prevista em lei. As candidatas Andrea Angelita Lisboa (Podemos) e Rita de Cassia de Oliveira Santiago (Federação PSDB/Cidadania)...

A Justiça de São Paulo, a pedido do Ministério Público, proibiu o município de Jandira de realizar novas contratações até que seja integralmente cumprida uma sentença ambiental pendente há mais de dez anos, referente à recuperação de uma área de preservação permanente. A medida foi motivada pelas reiteradas omissões da prefeitura no cumprimento das obrigações ambientais, confirmadas por laudos técnicos que ainda apontaram agravamento da degradação local. A decisão judicial...

O uso da internet tem como alicerce o respeito à liberdade de expressão, à comunicação e à manifestação do pensamento, observando-se os parâmetros normativos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Nos artigos 2º e 3º, a legislação consagra como fundamento essencial da utilização da rede a liberdade de expressão, em harmonia com o princípio constitucional da vedação a qualquer restrição à manifestação do pensamento e à informação, previsto...