Notícias e Artigos

A controvérsia jurídica central da ADPF 982 , julgada pelo STF em 2025, girou em torno da competência para julgar as contas dos prefeitos que atuam como ordenadores de despesas — isto é, aqueles que executam contratos, licitações e o orçamento municipal. O debate questionava se os Tribunais de Contas poderiam aplicar sanções administrativas, como a obrigação de ressarcimento e multas, sem a necessidade de aprovação ou julgamento pelas Câmaras...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, em 08/08/2025, a inconstitucionalidade do artigo 65, caput, e §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, que assegurava ao vereador, no exercício do mandato, livre acesso às repartições públicas municipais e às áreas sob jurisdição municipal em situações de conflito ou ameaça ao interesse público, incluindo acesso a documentos, junto aos órgãos de administração pública...

A tarifa adicional de 50% imposta pelos EUA sobre produtos brasileiros afeta 906 municípios brasileiros que exportam para os EUA, sem contar os municípios que no seu entorno fazem parte da cadeia de produção. Dentre os principais prejudicados no Estado de São Paulo estão os seguintes municípios: TOTAL EXPORTAÇÕES PARA OS ESTADOS UNIDOS EM 2024 US DOLAR 1º Piracicaba Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes 1.BI 2º...

STF é acionado contra leis municipais que alteram estrutura da Guarda Civil  em Município do Espírito Santo A Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal (ANAEGM) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1248 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar leis do Município de Serra (ES) que modificam a organização da guarda civil local. Entre as alterações contestadas estão a mudança da denominação do órgão...

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu recentemente a cassação do mandato do prefeito de Barueri, José Roberto Piteri (Republicanos), e da vice-prefeita Cláudia Aparecida Afonso Marques (PSB), por maioria de votos (4 a 3). A decisão constatou que houve erro na metodologia usada para avaliar a gravidade dos impulsos pagos no Instagram que motivaram a cassação anterior, e determinou que não era possível afirmar com certeza o...