Notícias e Artigos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, indeferir o registro de candidatura de candidato eleito prefeito de Guatapará (SP) em 2024, por incidência de inelegibilidade reflexa. Com isso, a Corte cassou a chapa vencedora e determinou a realização de novas eleições no município. A controvérsia girava em torno do parentesco do candidato com o ex-prefeito do Município, seu pai, falecido durante o segundo mandato consecutivo no cargo. O Tribunal...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos repasses de emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix” para nove dos dez municípios que mais receberam esses recursos entre 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro. As chamadas “emendas Pix” permitiam transferências diretas de recursos federais a estados e municípios, sem identificação do parlamentar responsável, nem detalhamento sobre a utilização do dinheiro ou dos...

O TRE-RN cassou, por unanimidade, o mandato do vereador “Deca do Sindicato” (PSOL) eleito em Bento Fernandes, reconhecendo fraude à cota de gênero nas candidaturas do partido nas eleições de 2024. A coligação adversária apontou que duas candidatas mulheres receberam quase nove mil reais cada uma do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, obtiveram votação mínima e não realizaram atos efetivos de campanha, configurando fraude à cota mínima de 30%...

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há relação familiar, doméstica ou afetiva com o agressor. A discussão ocorre no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.537.713, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.412). O caso teve origem em decisão do Tribunal de Justiça...

O prefeito cassado de Barroquinha (CE), a ex-vice-prefeita e vereadores aliados sofreram mais uma derrota na Justiça Eleitoral, acumulando seis reveses consecutivos em diferentes instâncias, sem conseguir reverter a cassação de seus mandatos. A decisão mais recente foi proferida pelo ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou seguimento à tutela cautelar antecedente proposta, na tentativa de suspender os efeitos do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará...