O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores temporários, quando tiverem seus contratos declarados nulos, dispõem do prazo de cinco anos para ajuizar ações visando ao recebimento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.189), uniformiza o entendimento para todos os processos em curso...Read More

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, indeferir o registro de candidatura de candidato eleito prefeito de Guatapará (SP) em 2024, por incidência de inelegibilidade reflexa. Com isso, a Corte cassou a chapa vencedora e determinou a realização de novas eleições no município. A controvérsia girava em torno do parentesco do candidato com o...Read More