Notícias e Artigos

A Câmara Municipal de Rio Claro (SP) cassou, por unanimidade, o mandato do vereador Dalberto Christofoletti (PSD) em decisão baseada no relatório da Comissão Processante que apontou quebra de decoro parlamentar. A cassação decorreu das investigações do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) força-tarefa criada pela Procuradoria Geral da Justiça para combater organizações criminosas, composto principalmente por promotores de justiças. Dentre as supostas irregularidades foram apontados...

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu a decisão de primeira instância que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Fernão por supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nas eleições municipais de 2024. A sentença apontava uso irregular de aproximadamente R$ 11,6 mil do fundo eleitoral, correspondente a 17,8% das despesas de campanha, além de outros indícios,...

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve a suspensão do processo seletivo para contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar, ao rejeitar pedido da Secretaria de Estado da Educação para liberação do edital. A decisão, proferida pelo conselheiro Renato Martins Costa, apontou a ausência de previsão orçamentária, a contratação de servidores temporários sem justificativa legal, a não realização de concurso público e a criação de cargos...

Foi sancionada a Lei nº 15.202/2025, que cria a Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB), publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro. O documento terá validade nacional e será destinado a professores da educação básica e superior, das redes pública e privada, com a finalidade de identificar os profissionais, reforçar o reconhecimento da categoria e facilitar o acesso a benefícios vinculados ao exercício do magistério. A...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores temporários, quando tiverem seus contratos declarados nulos, dispõem do prazo de cinco anos para ajuizar ações visando ao recebimento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.189), uniformiza o entendimento para todos os processos em curso no país. O caso teve origem no Recurso Extraordinário (RE) 1.336.848, interposto pelo Estado do...