O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu a decisão de primeira instância que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Fernão por supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nas eleições municipais de 2024.
A sentença apontava uso irregular de aproximadamente R$ 11,6 mil do fundo eleitoral, correspondente a 17,8% das despesas de campanha, além de outros indícios, como possível utilização de funcionárias particulares custeadas por recursos públicos e privados de forma concomitante.
Contudo, o TRE-SP, em decisão unânime, reconheceu que a ação havia sido protocolada fora do prazo previsto pela legislação eleitoral. Dessa forma, o mérito das acusações não chegou a ser analisado.
A ação foi proposta pelo ex-prefeito e candidato derrotado em 2024, em uma disputa decidida por apenas um voto de diferença (522 a 521). Inconformado com a decisão regional, o ex-prefeito interpôs recurso que será julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.
Com a decisão, o prefeito e o vice permanecem no exercício dos cargos até deliberação final da Corte Superior.