O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, de forma unânime, decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que condenou eleitora ao pagamento de R$ 5.118,47 por ultrapassar o limite legal de doação para campanha eleitoral nas Eleições de 2022. Inicialmente, a multa aplicada pelo TRE-SP era de R$ 10,2 mil, valor reduzido pela metade...Read More

A Justiça Federal condenou ex-vereador de Pinheiro (MA) por enriquecimento ilícito decorrente do acúmulo ilegal de cargos públicos entre 2009 e 2012. A decisão ocorreu em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que comprovou o recebimento simultâneo de remunerações, mesmo havendo incompatibilidade de horários, reconhecida pelo próprio réu. Durante o período, o...Read More