A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagarem direitos remuneratórios dos servidores públicos relacionados ao tempo de serviço, congelados durante a pandemia de Covid-19. A proposta será enviada ao Senado para apreciação. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar 173/20, de 28...Read More

Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no terceiro bimestre de 2025, mais de 90% dos municípios paulistas — exceto a Capital — apresentaram irregularidades na gestão orçamentária e financeira. Dos 644 municípios analisados, 583 receberam alertas relacionados ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentre as notificações, 91%...Read More