Prefeito condenado por uso de verba em finalidade diversa da conveniada

O ex-prefeito de Araçoiaba (PE) foi condenado por ato de improbidade administrativa em razão do desvio de verbas públicas federais repassadas pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e pelo Ministério do Turismo. Os recursos, que deveriam ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas nos convênios firmados, foram utilizados para custear despesas diversas, como o pagamento de pessoal municipal — fato reconhecido pelo próprio gestor em audiência judicial.

Embora não tenha havido desvio em proveito pessoal, a Justiça Federal entendeu que a destinação indevida de recursos configura improbidade administrativa, uma vez que compromete a correta aplicação de verbas públicas. A condenação impôs ao ex-prefeito a devolução integral dos valores, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de quatro anos.

Fonte: https://www.mpf.mp.br/pe/sala-de-imprensa/noticias-pe/mpf-consegue-a-condenacao-de-ex-prefeito-de-aracoiaba-pe-pela-aplicacao-irregular-de-recursos-publicos

Leave a Reply

Nós usamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência. Você pode obter mais informações sobre os cookies coletados e como desativá-los na nossa política de privacidade.
AceitarPolítica de privacidade

LGPD

  • Cookies

Cookies

Nós estamos usando cookies para oferecer a melhor experiência. Você pode saber mais sobre quais cookies estamos usando ou desativá-los nas configurações de privacidade.