A CNM convocou uma grande mobilização com o objetivo de evitar a aprovação, pelo Congresso, do PLP 185/2024 (aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde, que causaria impacto de R$ 103 bilhões aos municípios: PL 1.559/2021 (piso para farmacêuticos – R$ 309 milhões), PL 2952/2025 (adicional de insalubridade na educação – R$ 6,5 bilhões) e PL 4012/2024 (expansão obrigatória de creches). A CNM critica essas propostas por afrontarem a responsabilidade fiscal e a Emenda Constitucional 128/2022.
Como alternativa, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que aumentaria o FPM em 1,5% ao mês de março, gerando R$ 7,5 bilhões adicionais no primeiro ano aos municípios.