O recente relatório socioassistencial elaborado pelo governo de Mato Grosso, no contexto da desocupação da área conhecida como Contorno Leste, suscitou relevantes discussões jurídicas sobre a efetividade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão do STF, em caráter vinculante, assegura que famílias em situação de vulnerabilidade...Read More

A Câmara Municipal de Uberlândia rejeitou o pedido de cassação de vereador que havia confessado ao Ministério Público de Minas Gerais, em 2025, a prática de peculato ao admitir, em um acordo de não persecução penal, ter solicitado que assessores pagassem despesas do gabinete com salários próprios durante seu primeiro mandato em 2021. Dos 27...Read More

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) determinou a cassação de mandatos em três municípios em razão de práticas que comprometeram a lisura dos pleitos de 2024. Em Ouro Branco, o prefeito e a vice-prefeita tiveram seus mandatos cassados por condutas vedadas a agentes públicos, uso indevido dos meios de comunicação social...Read More

Três cidades do Paraná realizaram eleições suplementares no dia 05/10/2025 para escolha de prefeitos e vice-prefeitos, em decorrência da cassação dos mandatos anteriores por irregularidades eleitorais verificadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Os pleitos em Cruzeiro do Iguaçu, São João e São Tomé têm como objetivo assegurar a regularidade do processo eleitoral e...Read More

A Justiça Eleitoral determinou a cassação dos mandatos de chefe e vice do Poder Executivo de Analândia, no interior de São Paulo, em razão da prática de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024. De acordo com a decisão, a administração municipal utilizou a ampliação da distribuição de cestas básicas e a...Read More

O TRE-MS manteve decisão de primeira instância que cassou a chapa completa de partido em município, em razão de fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. Um vereador perde o mandato. A decisão foi confirmada em julgamento apertado, no qual o voto de desempate seguiu a linha do relator, consolidando a cassação do...Read More

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou no Diário Oficial da União sanções administrativas aplicadas a quatro empresas envolvidas em esquemas de fraude em contratações públicas. As penalidades ultrapassam R$ 34 milhões em multas e incluem declarações de inidoneidade, impedimentos de contratar com a Administração Pública e publicações extraordinárias das decisões sancionatórias. As medidas abrangem diferentes...Read More

A Justiça determinou o afastamento temporário, pelo prazo de 90 dias, do prefeito do município de Ribeira/SP, em ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). A decisão também alcança a vice-prefeita, que já se encontrava afastada desde agosto, acusada de utilizar recursos públicos para custear serviços particulares, incluindo uma suposta “amarração...Read More

O Ministério Público do Espírito Santo (MPE-ES) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em razão de suposto esquema fraudulento que teria causado prejuízo superior a R$ 18,4 milhões aos cofres públicos da Câmara Municipal da Serra. A demanda envolve ex-gestores do Legislativo, servidores, empresários e quatro empresas prestadoras de serviços terceirizados. Segundo a...Read More

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que cassou o diploma de vereador do Município de Mauriti/CE nas eleições de 2020. A ação de impugnação de mandato eletivo, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, apontou que o então candidato, filiado ao PDT, praticou compra de votos...Read More