Foi sancionada a Lei nº 15.202/2025, que cria a Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB), publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro. O documento terá validade nacional e será destinado a professores da educação básica e superior, das redes pública e privada, com a finalidade de identificar os profissionais, reforçar o...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores temporários, quando tiverem seus contratos declarados nulos, dispõem do prazo de cinco anos para ajuizar ações visando ao recebimento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.189), uniformiza o entendimento para todos os processos em curso...Read More

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, indeferir o registro de candidatura de candidato eleito prefeito de Guatapará (SP) em 2024, por incidência de inelegibilidade reflexa. Com isso, a Corte cassou a chapa vencedora e determinou a realização de novas eleições no município. A controvérsia girava em torno do parentesco do candidato com o...Read More

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos repasses de emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix” para nove dos dez municípios que mais receberam esses recursos entre 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro. As chamadas “emendas Pix” permitiam transferências diretas de recursos federais a estados e...Read More

O TRE-RN cassou, por unanimidade, o mandato do vereador “Deca do Sindicato” (PSOL) eleito em Bento Fernandes, reconhecendo fraude à cota de gênero nas candidaturas do partido nas eleições de 2024. A coligação adversária apontou que duas candidatas mulheres receberam quase nove mil reais cada uma do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, obtiveram votação...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há relação familiar, doméstica ou afetiva com o agressor. A discussão ocorre no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.537.713, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário...Read More

O prefeito cassado de Barroquinha (CE), a ex-vice-prefeita e vereadores aliados sofreram mais uma derrota na Justiça Eleitoral, acumulando seis reveses consecutivos em diferentes instâncias, sem conseguir reverter a cassação de seus mandatos. A decisão mais recente foi proferida pelo ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou seguimento à tutela cautelar antecedente...Read More

A Justiça Eleitoral determinou a cassação do mandato do prefeito e vice-prefeito da cidade de Serra do Ramalho, Bahia, devido a contratações realizadas sem processo seletivo simplificado nem demonstração de interesse público excepcional. O documento evidencia um aumento atípico no número dessas contratações temporárias e comissionadas feitas em ano eleitoral, sendo que a maioria dos...Read More

Em decisão cautelar, aprovada por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou a suspensão imediata dos processos seletivos realizados pela Secretaria de Estado da Educação para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar. Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de...Read More

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar possíveis fraudes e direcionamento em procedimento de compra da merenda escolar realizado pela Prefeitura de Campinas. O pedido decorre de denúncia apresentada pela vereadora Fernanda Souto (PSOL), que apontou indícios de corrupção em processos licitatórios. As investigações se concentram...Read More