A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir a implantação da gratuidade integral e universal no transporte público, com foco na viabilidade econômica, social e administrativa da tarifa zero. O debate contou com a participação de especialistas, autoridades locais e representantes da sociedade civil, buscando caminhos para ampliar o...Read More

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou o Programa Gestor Capacitado, iniciativa nacional voltada a prefeitos, gestores públicos e equipes técnicas municipais. Integrado ao programa Diálogo Público – Municípios, o projeto oferece capacitação gratuita e on-line para fortalecer a aplicação correta dos recursos federais e aprimorar a gestão pública local. A formação é composta...Read More

Está aberto o período de indicação das Emendas Parlamentares Impositivas referentes ao Orçamento Estadual de 2026. Entre 20 de outubro e 20 de novembro, parlamentares estaduais poderão direcionar recursos para investimentos nos municípios paulistas. Podem ser beneficiadas pelas emendas: Prefeituras, Autarquias, Consórcios Intermunicipais e ONGs. Fonte: https://uvesp.com.br/emendas-impositivas-na-alesp-para-2026-prazos-novidades-e-orientacao-para-municipios/Read More

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados, Distrito Federal e municípios adotem, a partir do orçamento de 2026, o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”....Read More

A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento da ação penal contra conselheiro do TCE-RJ e sua esposa, por lavagem de dinheiro e ocultação de ativos, resultante das operações Quinto do Ouro e Descontrole. A Relatora votou pela condenação dos réus, estabelecendo penas de 21 anos e oito meses de reclusão em regime fechado para...Read More

A Operação Metástase revelou um esquema de fraude em licitações na área da saúde do Estado do Amazonas. As investigações, conduzidas pelo Ministério Público com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), identificaram que uma mesma família controlava diversas empresas e ajustava previamente os valores licitatórios com agentes públicos, em troca de pagamento de propina. As...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), que previa o afastamento automático de servidor público investigado, sem perda de remuneração, pelo simples indiciamento policial. O plenário esclareceu que o afastamento somente pode ocorrer mediante decisão fundamentada de juiz, quando demonstrado risco real à investigação...Read More

Diversas decisões da Justiça Eleitoral em diferentes estados confirmaram a cassação de mandatos de vereadores e a aplicação de sanções eleitorais em razão de condutas ilícitas durante as eleições de 2024. No Ceará, três vereadores e dois suplentes tiveram seus mandatos cassados por distribuir gratuitamente óculos de grau e consultas oftalmológicas a eleitores em troca...Read More

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o registro de candidatura à reeleição de prefeita em município de São Paulo nas Eleições 2024. Por maioria, o Plenário entendeu que, na data do pleito, a candidata tinha condições de concorrer, pois a cassação do mandato anterior estava suspensa por decisão judicial. Em 2023, a vereadora havia sido...Read More

A Câmara Municipal de Itirapina/SP julgou procedente, por unanimidade, denúncia contra uma vereadora por ofensas dirigidas a outro parlamentar, tanto durante sessões plenárias quanto em publicações nas redes sociais. O processo concluiu que as condutas violaram o Código de Ética e Decoro Parlamentar, configurando afronta à honra e ao princípio da urbanidade. Como consequência, foi...Read More