O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, por unanimidade, as contas de campanha de 2020 do diretório estadual do PTB, determinando o recolhimento de R$ 399.440,48 ao Tesouro Nacional em razão de irregularidades nos gastos eleitorais. Entre as falhas identificadas, destacam-se a ausência de contratos, notas fiscais e extratos bancários, o que inviabilizou...Read More

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou solicitação do Congresso Nacional sobre a legalidade da Resolução Codefat/MTE nº 1.008/2024, que instituiu o “Projeto Piloto Sine Sociedade Civil”, permitindo que sindicatos e entidades privadas administrassem unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine) com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O relator, ministro Jorge...Read More

Parlamentares apresentaram emenda ao Projeto de Reforma Administrativa que propõe diversas alterações na Constituição Federal, com foco em controle de gastos e racionalização da estrutura administrativa. Entre as principais mudanças, a proposta prevê que as despesas dos deputados estaduais sejam limitadas a 75% das dos deputados federais, além da obrigatoriedade de divulgação de todas as...Read More

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas dos estados do Tocantins e Santa Catarina que estabeleciam prazos inferiores a 120 dias para a convocação de suplente de deputado estadual em caso de licença do titular por motivos pessoais. A decisão foi proferida no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7251...Read More

A comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025) realizou audiência pública para debater a integração entre os órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é discutir mecanismos de cooperação interinstitucional e o fortalecimento da coordenação federativa no combate à criminalidade. A...Read More

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Guarulhos por improbidade administrativa. A decisão, mantida em segunda instância, reconheceu que o parlamentar tentou reiteradas vezes aprovar leis para permitir a contratação de servidores sem concurso público, mesmo após decisões anteriores...Read More

A Vara da Fazenda Pública de Sorocaba acolheu pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou que o Município restabeleça e mantenha, de forma contínua e regular, o serviço de atendimento ambulatorial de acompanhamento e terapia hormonal destinado à população transgênero. A determinação judicial impõe à administração municipal o dever de...Read More

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.387/2023, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, assegurando-lhes o enquadramento no piso salarial nacional e nos planos de carreira da educação básica. Relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta busca valorizar a atuação desses profissionais...Read More

O Ministério Público Federal obteve decisão judicial que determinou à União e ao Estado de São Paulo o fornecimento de epinefrina autoinjetável (“caneta de adrenalina”) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) em Ribeirão Preto e em outros 34 municípios da região. A medida judicial, que atende ação civil pública ajuizada pelo MPF, visa...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de emendas parlamentares que ampliaram reajustes salariais previstos em projeto de lei do Executivo mineiro. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7145. As alterações, feitas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, concederam aumentos superiores aos propostos originalmente pelo governo...Read More