Decisão judicial concedeu tutela de urgência determinando que o município de Anhembi elabore e protocole, no prazo de 90 dias, um Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e Prevenção a Incêndios. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPE-SP), diante da omissão da prefeitura em adotar...Read More

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.116/2024, de iniciativa parlamentar, do Município de Piracicaba (SP), ao julgar Ação Direta de Constitucionalidade em favor da Câmara Municipal. A norma, que prevê a instalação de detectores de metais em escolas, não viola a competência privativa do chefe do Poder...Read More