PV questiona no STF dupla punição administrativa prevista na Lei Anticorrupção O Partido Verde (PV) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7846) no Supremo Tribunal Federal para contestar a interpretação do artigo 29 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que, segundo a legenda, permite a aplicação de múltiplas sanções administrativas a uma mesma empresa […]
Ex-prefeito de Pacaembu inicia cumprimento de pena por crime de responsabilidade O ex-prefeito de Pacaembu (SP) apresentou-se voluntariamente ao Centro de Ressocialização de Presidente Prudente (SP) para iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto, após condenação por crime de responsabilidade. A sentença, já transitada em julgado, impôs pena de quatro anos, cinco meses e […]
STF reafirma que Polícia Federal pode solicitar dados ao Coaf sem autorização judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em recente decisão no julgamento do Tema 990, a legalidade do acesso direto da Polícia Federal a Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem necessidade de prévia autorização […]
Prefeito de Capivari é alvo de duas ações por suspeita de corrupção e tem R$ 7,3 milhões em bens bloqueados O prefeito de Capivari (SP) está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) por envolvimento em dois esquemas distintos de suposta improbidade administrativa e corrupção, que resultaram no bloqueio de R$ […]
Ex-secretário de Saúde é condenado por improbidade administrativa por fraudes no CNES A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um ex-secretário de Saúde do Município de Orindiúva por ato de improbidade administrativa, decorrente da inserção e manutenção indevida de informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos […]
Mais de 80% dos municípios paulistas recebem alerta do TCE-SP por irregularidades orçamentárias Em recente levantamento divulgado na plataforma VISOR, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou que 555 dos 644 municípios paulistas jurisdicionados – ou seja, 86% do total – receberam alertas formais por descumprimentos de normas da Lei de […]
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a decisão que garantiu a um funcionário da Caixa Econômica Federal o direito de trabalhar em jornada reduzida, das 8h às 12h, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH. O bancário […]
STF mantém condenação por desacato a servidores de UBS e converte pena em prestação pecuniária O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a condenação de uma mulher por desacato a servidores públicos durante atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Rio Verde (GO), mas converteu a pena privativa de liberdade em pena restritiva de […]
Repercussão Geral e desafogamento do STF: menor número de processos em 33 Anos O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro semestre de 2025 com um marco histórico: 18,7 mil processos em tramitação, o menor volume registrado nos últimos 33 anos. O dado reflete a efetividade da repercussão geral como filtro de admissibilidade recursal, consolidando […]
STF declara inconstitucional antecipação da eleição da Mesa Diretora da Alepe O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) que permitia a realização antecipada da eleição da mesa diretora para o segundo biênio da legislatura. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta […]
