Mais de 80% dos municípios paulistas recebem alerta do TCE-SP por irregularidades orçamentárias
Em recente levantamento divulgado na plataforma VISOR, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou que 555 dos 644 municípios paulistas jurisdicionados – ou seja, 86% do total – receberam alertas formais por descumprimentos de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A análise refere-se ao segundo bimestre do primeiro quadrimestre de 2025 e tem como base o envio dos balancetes municipais à Corte.
De acordo com os dados, 480 prefeituras apresentaram indícios de irregularidades na gestão orçamentária (art. 59, §1º, inciso V, da LRF), enquanto 362 registraram arrecadação inferior à prevista (inciso I) e 57 extrapolaram os limites de despesa com pessoal (inciso II). Apenas 49 municípios encontram-se regulares e não receberam qualquer alerta. Outros 40 não encaminharam seus dados, comprometendo a análise técnica do Tribunal.
A omissão no envio dos balancetes pode configurar ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, conforme a Lei Complementar nº 709/1993, sujeitando os gestores às sanções cabíveis, inclusive multa. O TCE-SP ressalta que os casos serão apreciados no julgamento das contas anuais de 2025, o que reforça a importância do cumprimento das obrigações legais e da adequada condução da gestão fiscal municipal.
Para conferir a situação de cada município, basta acessar a íntegra do relatório na plataforma VISOR por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/t5oj44 .
FONTE: https://www.tce.sp.gov.br/6524-86-municipios-paulistas-apresentam-desequilibrio-contas-aponta-tcesp