Recomendação do MP/SP amplia apuração sobre irregularidades em obra pública na Câmara de Ilha Comprida O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) expediu recomendação à Câmara Municipal de Ilha Comprida para que adote providências com vistas à apuração da regularidade do contrato firmado por meio da Carta Convite nº 02/2021, que trata da […]
TAC firmado entre Prefeitura de Mococa e MP-SP visa corrigir desvios de função no serviço público A Prefeitura de Mococa firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo para sanar irregularidades na gestão de pessoal, notadamente o desvio de função de servidores efetivos. O compromisso assume especial […]
As Prefeituras de Timburi, Urânia, Miguelópolis, Aparecida e Santa Bárbara d´Oeste receberam parecer desfavorável no que se refere às contas do exercício de 2023. FONTE: https://www.tce.sp.gov.br/6524-sessoes-julgamento-confira-resumo-camaras-e-pleno-dias-1-e-207
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tornou pública a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios, até que regularizem sua situação perante o […]
Fiscalização do TCE-SP revela deficiências estruturais e legais em teatros e ginásios municipais O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizou, no dia 30 de junho de 2025, a II Fiscalização Ordenada em equipamentos públicos de 226 municípios paulistas. A ação teve por objetivo avaliar as condições estruturais, de segurança e acessibilidade […]
STJ define prazo de prescrição para ações de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.147 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou importante entendimento acerca da prescrição nas ações que visam ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), […]
Dos 69 processos inicialmente identificados, restam apenas 18 pendentes, graças a estratégias como o envio bimestral de ofícios aos gabinetes dos ministros e atualizações diárias do andamento dos casos. Essa mobilização acompanha a prescrição intercorrente de quatro anos prevista pela Lei 14.230/2021, cuja aplicação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo o prazo final […]
O Plenário Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade e em apreciação conjunta, conheceu da ADI 7.175/MG e da ADI 7.176/PR, para, em interpretação conforme, reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para realizar investigações FONTE: < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1163.pdf
TCE-SP suspende pregão presencial por descumprimento da Nova Lei de Licitações O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 01/2025, voltado à contratação de serviços de manutenção de veículos. A medida foi motivada por irregularidades identificadas na condução do procedimento, em especial quanto à forma de […]
STF anula gratificação fiscal a servidores inativos no Ceará O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) a aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Estado do Ceará. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, e […]
