STF ratifica poder investigatório do Ministério Público em decisão sobre normas de Minas Gerais e Paraná O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público (MP), ao julgar improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.175 e 7.176, ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). As ações […]
Novas eleições em três municípios paulistas após cassação de registros de candidatura Em junho de 2025, eleitores dos municípios de Panorama, Bocaina e Mongaguá, no estado de São Paulo, retornaram às urnas para escolher novos ocupantes dos cargos de prefeito e vice-prefeito. A convocação de eleições suplementares nesses municípios decorreu da cassação dos registros de […]
CNJ promove mudanças na Resolução nº 547/2024 para dar celeridade às execuções fiscais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, de forma unânime, relevantes alterações na Resolução nº 547/2024 com vistas a tornar mais célere e eficiente a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A deliberação ocorreu na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada […]
TJ-SP cria grupo de trabalho para estudar competência judicial na reforma tributária O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio da Portaria nº 10.610/25, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de elaborar estudos e apresentar sugestões acerca da divisão de competência entre as Justiças Estadual e Federal no contexto da reforma […]
O município de Torrinha foi condenado a exonerar um Assessor Jurídico comissionado em até 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais. O Ministério Público argumentou que o cargo deveria ser ocupado por concursado, pois exige funções técnicas e burocráticas. A decisão também proíbe novas nomeações irregulares, com multa de R$ 10.000,00 por […]
STF Requisita Informações sobre Supostas Fraudes e Abusos em Descontos nos Benefícios do INSS O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1224, a requisição de informações a diversos órgãos da administração pública federal sobre indícios de irregularidades na aplicação de descontos […]
A denúncia foi embasada em um Procedimento de Investigação Criminal, que apurou o uso indevido do sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais da Justiça Eleitoral (PesqEle) com o intuito de ocultar a identidade dos reais contratantes das consultas. FONTE: https://www.mpsp.mp.br/w/promotor-em-pedregulho-denuncia-dois-por-uso-de-documentos-falsos-em-pesquisas-eleitorais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.477/22, do Município de Itatiba, que havia reduzido para 15 metros a faixa de áreas de preservação permanente (APPs) às margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A decisão, proferida em 4 de junho, acolheu integralmente os […]
STJ Suspende Greve dos Auditores da Receita Federal e Reforça Limites ao Direito de Greve no Serviço Público Em decisão proferida pelo ministro Benedito Gonçalves, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a imediata suspensão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em novembro de 2024. A medida atendeu a pedido da União […]
No âmbito das discussões de recomposição salarial dos servidores do TJSP a presidência do tribunal propõe submeter ao Órgão Especial, com posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa, projeto de lei para majoração do Adicional de Qualificação (graduação de 5% para 7,5%; especialização de 7,5% para 10%; mestrado de 10% para 15% e doutorado de 12,5% para […]
