A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou, por unanimidade, sentença da 1ª Vara Cível de Itapevi que declarou a irregularidade na prestação de contas apresentada por entidade contratada pelo Município para atendimento de pessoas em situação de rua. A decisão manteve a condenação à restituição de […]
A atuação da Câmara de Vereadores no controle interno da gestão orçamentária constitui elemento central no sistema de fiscalização das contas públicas, integrando a arquitetura constitucional de freios e contrapesos que estrutura a Administração Pública brasileira. Tal responsabilidade não se restringe a uma mera atribuição acessória, mas configura dever constitucionalmente imposto ao Poder Legislativo local, […]
Em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 1.530.428, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reformou entendimento da Justiça do Estado do Paraná que havia anulado a condenação administrativa imposta a um ex-prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O caso reforça a autonomia fiscalizatória dos Tribunais de Contas e consolida […]
O Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime do Plenário, reafirmou entendimento consolidado sobre a autonomia dos Tribunais de Contas na imposição de sanções administrativas a governadores e prefeitos. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário nº 1.436.197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287), fixando tese vinculante sobre a matéria. Tese Fixada no Tema 1.287 O […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu importante decisão no campo da responsabilidade civil do Estado, ao condenar a Prefeitura de Martinópolis (SP) ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à família de um motorista de ambulância falecido em decorrência da Covid-19, em razão da […]
As Câmaras Municipais, enquanto integrantes do Poder Legislativo local, exercem papel fundamental no sistema de freios e contrapesos da Administração Pública, com atribuições voltadas à fiscalização e ao controle da legalidade, legitimidade e eficiência da gestão orçamentária e administrativa, tanto do Poder Executivo quanto de seus próprios atos. Dentre suas competências, destacam-se: Verificação da Legalidade […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por decisão do desembargador Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, suspendeu trechos de sete leis municipais de Mirante do Paranapanema (SP) que implicavam aumento de despesas públicas, acolhendo pedido liminar formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo prefeito do município. As leis, aprovadas no mês de dezembro […]
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, sentença proferida pela 2ª Vara de Ubatuba, que condenou o proprietário de imóvel e, subsidiariamente, o Município de Ubatuba, à reparação de danos ambientais praticados em área de preservação permanente (APP). De acordo com os autos, foi […]
O Conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), determinou a paralisação de um processo de contratação de serviços médicos especializados fornecidos pelo Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM), entidade do terceiro setor que gerencia unidades de saúde em São José dos Campos. A decisão cautelar foi […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em julgamento unânime da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, que os Tribunais de Contas detêm competência para julgar as contas de prefeitos no exercício da função de ordenadores de despesas. A decisão reforça a responsabilidade dos gestores municipais na administração dos recursos públicos e esclarece importantes […]
