1) Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Chupinguaia (RO) regularizou o cadastro e a movimentação dos recursos do Fundeb, ajustando-se ao art. 21 da Lei nº 14.113/2020, que exige conta bancária única e específica sob titularidade exclusiva da Secretaria Municipal de Educação. As medidas adotadas incluíram o ajuste do cadastro ao […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que proíbe o prefeito de Sangão (SC) de manter qualquer tipo de contato, direto ou indireto, com os demais denunciados e testemunhas no curso da ação penal decorrente da Operação Vale do Silício. A medida cautelar tem como objetivo resguardar a integridade das provas e […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente ação popular que questionava a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs) realizada pelo Distrito Federal a um município do Piauí durante a pandemia da Covid-19. O Tribunal entendeu que não houve lesão ao patrimônio público nem violação à moralidade administrativa. A decisão destacou […]
1) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve por unanimidade a condenação de um eleitor em Bananal (SP) pelo lançamento de “santinhos” (panfletos eleitorais) em frente ao local de votação durante o 1º turno das Eleições 2022. Capturado por câmeras externas, o réu lançou o material por três vezes, com provas suficientes para demonstrar […]
As recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçam a importância do respeito, pelos parlamentares, aos limites legais de gastos. Em um dos julgamentos, a Corte manteve multa aplicada a uma vereadora por extrapolar, em seis vezes, o limite de despesas com publicidade institucional durante o ano eleitoral. O Tribunal reafirmou que condutas desse tipo […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o retorno ao cargo de prefeito de São Bernardo do Campo, afastado em agosto no âmbito da Operação Estafeta, que apura supostos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Na decisão, o relator acolheu parecer do Ministério Público Federal e concluiu que as razões que justificaram o […]
O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 528/2015, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de parte do material impresso de campanhas eleitorais — como folhetos e volantes — no sistema braile, nas eleições majoritárias. A medida busca ampliar a acessibilidade e assegurar às pessoas com deficiência visual o direito […]
Nove vereadores de Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco, estão sendo investigados por destinar emendas parlamentares impositivas para associações inexistentes ou sem capacidade técnica para executar os projetos propostos, configurando um esquema de desvio de verbas públicas. Entre as associações envolvidas, destaca-se o Instituto IGPN (Gestão em Políticas Públicas do Nordeste), que teria recebido mais […]
O recente relatório socioassistencial elaborado pelo governo de Mato Grosso, no contexto da desocupação da área conhecida como Contorno Leste, suscitou relevantes discussões jurídicas sobre a efetividade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão do STF, em caráter vinculante, assegura que famílias em situação de vulnerabilidade […]
A Câmara Municipal de Uberlândia rejeitou o pedido de cassação de vereador que havia confessado ao Ministério Público de Minas Gerais, em 2025, a prática de peculato ao admitir, em um acordo de não persecução penal, ter solicitado que assessores pagassem despesas do gabinete com salários próprios durante seu primeiro mandato em 2021. Dos 27 […]
