TCE-SP determina auditoria extraordinária em Institutos de Previdência após escândalo no INSS O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a realização de uma auditoria operacional extraordinária em todos os Institutos de Previdência sob sua jurisdição, incluindo a São Paulo Previdência (SPPrev) e os 218 institutos municipais existentes no estado. A medida […]
Responsabilidade civil por omissão hospitalar: Município e autarquia são condenados por morte de paciente evadido A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade civil do Município de Campinas e de sua autarquia de saúde pela morte de um paciente que se evadiu de hospital municipal enquanto aguardava […]
O aplicativo ALICE realiza análises diárias de processos licitatórios do Poder Executivo Federal e de diversos poderes, estados e municípios, com resultados disponibilizados gratuitamente pela Controladoria-Geral da União através de parcerias com Órgãos de Controle. O ALICE monitora todas as licitações e contratações registradas nos Portais compras.gov.br do governo federal e licitacoes-e do Banco do […]
STF invalida regras estaduais para escolha de conselheiros nos TCEs da Bahia e de Pernambuco O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das legislações da Bahia e de Pernambuco que tratavam da escolha de conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas. No caso da Bahia (ADI 5587), o STF entendeu que as regras locais violavam […]
Justiça determina cumprimento de acordo sobre toque de sino em igreja no período noturno Em recente decisão liminar, a juíza Célia Maria Andrade Freitas Corrêa, da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete (MG), determinou o cumprimento de um acordo firmado entre um morador e o responsável pela Paróquia Nossa Senhora da Piedade, situada […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, reafirmou a legalidade do aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados nas atividades-fim das empresas, mesmo quando tais insumos são consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo. No caso concreto, a Petrobras buscava a anulação de multa aplicada […]
STF reconhece constitucionalidade de lei municipal sobre instalação de fraldários em parques públicos O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do ministro Flávio Dino, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 4.421/2022 do município do Rio de Janeiro, que obriga o poder público a instalar fraldários em praças e parques públicos da cidade. A decisão […]
Justa causa mantida por jogos de azar durante o expediente: decisão da 2ª vara do trabalho de Barueri-SP A 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP confirmou a validade da dispensa por justa causa aplicada a uma auxiliar de escritório que realizava jogos de azar por meio de seu telefone móvel durante a jornada de trabalho. […]
Diagnóstico fiscal: instrumento essencial para a eficiência da gestão pública municipal A adoção de um diagnóstico fiscal criterioso representa uma etapa indispensável para o aprimoramento da Administração Pública. Ao conhecer com profundidade a composição de suas receitas e despesas, os municípios conseguem tomar decisões mais assertivas, corrigir distorções orçamentárias e estruturar políticas públicas com maior […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a anulação de projeto de lei que previa a criação de 5 novas secretarias municipais e 75 cargos comissionados na Prefeitura de Sorocaba. A decisão, publicada em 27 de março, confirma a liminar anteriormente concedida, reconhecendo vícios formais no processo legislativo. Segundo o desembargador […]
